Lei em Betim garante a mulheres direito a acompanhante em consultas médicas

Mulheres pacientes das redes privada ou pública de saúde de Betim, na região metropolitana de BH, passam a ter o direito a um acompanhante durante atendimentos médicos de qualquer especialidade médica.

O benefício é assegurado por meio da Lei Municipal nº 7.421/23, publicada na última sexta-feira (15) no Órgão Oficial e que já está em vigor. 

Com a mudança, mulheres poderão não somente levar um acompanhante, como solicitar o acompanhamento de outra pessoa que esteja presente no local, quando for passar procedimentos de saúde, como consultas e exames.

Entenda

A legislação municipal corrobora a Lei Federal nº14.737, aprovada em novembro de 2023, que alterou a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) para  ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante - antes previsto apenas para gestantes e parturientes durante as consultas de pré-natal, no parto e no pós-parto.

A referência técnica da Saúde da Mulher no SUS Betim, Elis Regina Pinheiro, explica que a lei traz benefícios tanto para a mulher quanto para o profissional sério e ético, que desempenha suas atividades de maneira respeitosa.

"A mulher passa a contar com o apoio de um acompanhante de sua escolha em momentos nos quais pode se tornar vulnerável a profissionais que podem deixá-la desconfortável ou até cometer algum assédio ou violência. Já para os profissionais, o acompanhante, além de representar a possibilidade de construir um ambiente e uma relação de segurança mútua, se torna um suporte para o entendimento das orientações terapêuticas”, salienta.

Pela legislação brasileira também têm direito a um acompanhante, independentemente do gênero, os menores de 18 anos, as pessoas acima de 60 anos, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e as pessoas com deficiência.